TRG
10757/06.0YYLSB-A.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para efeitos de abuso do direito (art.º 334.º do C.C.), assim como para aferição da proibição das cláusulas contratuais gerais
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para efeitos de abuso do direito (art.º 334.º do C.C.), assim como para aferição da proibição das cláusulas contratuais gerais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. No regime aplicável decorrente da norma do artº 5º do DL