2 resultados

1. TRE2017-03-09

   926/10.3TBBRR-B.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO
2. TRC2017-03-08

   1358/15.2T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º

   • DESOBEDIÊNCIA
   • PROCEDIMENTO
   • INCUMPRIMENTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS