TRE
745/15.0T8STR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Incorre no crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º