TRG2017-06-141557/16.0T8VNF-D.G1Relator: JOÃO PERES COELHOI – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a queEXCLUSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVELSUSTENTO MINIMAMENTE DIGNOEXISTÊNCIA CONDIGNAARTIGO 239Nº 3AL. B