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1. TRE2017-04-27

   580/11.5TBCTX.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador

   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRE2017-02-23

   571/15.7T8EVR-A.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   A existência de um regime de solidariedade entre devedores não afasta, por

   • ARRESTO
   • ADVOGADO
   • SOLIDARIEDADE