2282/16.7T8LRA.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda

• FACTOS NÃO ALEGADOS
• ADMISSIBILIDADE
• CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
• FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
• AÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO