TRE
3232/16.6T8FAR.E1
Relator: JOÃO NUNES
pagamento da coima, de forma a garantir o pagamento desta face a quaisquer riscos decorrentes do funcionamento da pessoa colectiva. II – Decorre do artigo
2 resultados
Relator: JOÃO NUNES
pagamento da coima, de forma a garantir o pagamento desta face a quaisquer riscos decorrentes do funcionamento da pessoa colectiva. II – Decorre do artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Há decisão-surpresa quando o Tribunal adota uma solução jurídica que