637/09.2BELRS

Relator: JOAQUIM CONDESSO

oneração fiscal e consubstanciando a aplicação de tal princípio a consagração da cláusula geral anti-abuso prevista no artº.38, nº.2, da L.G.T. 10. O direito português segue

• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
• ACÇÃO. MODALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
• NOÇÃO DE MAIS-VALIA
• REGIME DAS MAIS-VALIAS OBTIDAS POR SGPS
• ARTº.45, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2002