TRC2017-03-14citado por 51327/12.4TBLRA.C1Relator: FONTE RAMOS1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsistaSOCIEDADES COMERCIAISTRANSMISSÃO DE ACÇÕESDELIBERAÇÕES SOCIAISBONS COSTUMESNULIDADEANULABILIDADE