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1. TRG2017-05-11citado por 2

   526/13.6TBFAF.G1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

   1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DANO BIOLÓGICO
2. TRG2017-09-21

   3500/10.0TJVNF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I- Não define a lei o que deva entender-se por actividade

   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS