38 resultados
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
feita pelo aderente que invoca que desconhece as cláusulas que integram o contrato ou que essas cláusulas não lhe foram comunicadas, apesar de ter subscrito aquela declaração). V. A actuação ... quanto às cláusulas do originário contrato, fere a legítima e justificada expectativa da contraparte de que esses alegados vícios não mais seriam invocados, e constitui claro abuso de direito
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para efeitos de abuso do direito (art.º 334.º do C.C.), assim como para aferição da proibição das cláusulas contratuais gerais
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
acordadas, relevam tais factos para se poder entender que estará a agir em manifesto abuso de direito, ao invocar a nulidade do contrato de crédito em consumo, com base ... 446/85. Assim, recai sobre o concedente do crédito, enquanto parte que se prevalece de cláusulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas contratuais na íntegra aos contraentes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
máxima e também quanto ao montante máximo garantido, não sendo possível, da interpretação do clausulado contratual, determinar nem um e nem o outro, havendo sido utilizada uma fórmula generalista responsabilizadora ... deixando, assim, elementos de aferição do preenchimento do pressuposto do “benefício considerável”. VII – No abuso do direito exige-se que o excesso cometido seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa
Relator: MANUEL CAPELO
bloqueio directo, ex bona fide, de normas formais, considerando-se operante a invocação do abuso de direito nos negócios formais não submetidos à forma prevista na lei. V- A excepcionalidade ... fiança relativa às obrigações emergentes do contrato de arrendamento, não decorrendo de nenhuma cláusula qualquer limitação temporal do número das prorrogações, a necessidade imperativa da fixação de um número limite
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento
Relator: MANUEL BARGADO
I - Na impugnação sobre a matéria de facto cabe ao recorrente o
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11
Relator: CARVALHO GUERRA
I- os princípios que, em face do Direito Civil português, permitem detectar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Sendo inequívoco que o preço constitui elemento essencial da compra e