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  1. TRC2017-11-17

    2717/16.9T8LRA.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude ... trabalhador a defesa dos seus direitos e não consubstancia ou valida qualquer despedimento sem justa causa. O trabalhador , como qualquer credor, pode reclamar os seus créditos no âmbito daquele processo

    • AÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDA
    • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Fonte

  • Jurisprudência92
  • Legislação (DR)6
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Direito da UE1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRE42
  • TRG36
  • TRC14
  • DR-I6
  • CAAD-T3
  • CAAD-A2
  • UE1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2017105

Descritor

  • ← todos
  • CONTRATO DE TRABALHO9
  • DESPEDIMENTO8
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO7
  • JUSTA CAUSA6
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO5
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS5
  • FALTAS INJUSTIFICADAS4
  • MASSA INSOLVENTE4
  • NOTA DE CULPA4
  • REQUISITOS4
  • ABUSO DE DIREITO4
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR4
  • DESPEDIMENTO COLECTIVO4
  • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO4
  • DEVER DE LEALDADE3
  • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA3
  • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO3
  • IMPUGNAÇÃO3
  • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO3
  • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO3
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO3