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1837/11.0TJVNF.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a
Relator: JOSÉ AMARAL
1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser