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Relator: ELISABETE VALENTE
contrato de seguro há uma diferença entre a cláusula limitativa do risco, que é admissível e a cláusula abusiva, pois naquela a finalidade é restringir a obrigação assumida pela seguradora ... limitativas nos contratos de seguro não são vedadas, não sendo consideradas abusivas. III - Não é abusiva uma cláusula de exclusão do contrato de seguro facultativo em caso de incumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
eticização da escolha” através do princípio da boa fé e da cláusula do abuso de direito III - Os pedidos de substituição e resolução não obedecem aos requisitos da alternatividade, porque
Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula
Relator: ANABELA TEIREIRO
como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação ... não negligenciável, de que, nomeadamente por ignorância, o consumidor não invoque o carácter abusivo da cláusula que lhe é oposta, razão pela qual o juiz nacional está obrigado a proceder
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar-se da natureza das cláusulas específicas anti-abuso, funcionando de uma forma rígida, tendo como vantagem uma aplicação, mais ou menos, automática
Relator: JORGE SEABRA
não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido ... exclusão das aludidas condições gerais não é afastar por aplicação do instituto do abuso de direito se apenas se apurou que os mutuários pagaram cerca de metade das prestações previstas
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever ... abusivo e, em consequência, nulo. 5- E fazendo operar os critérios estabelecidos nos artigos 9º, 10º, 12º e 13º da LCCG, porque a amputação daquele segmento abusivo da clausula
Relator: RUI MACHADO E MOURA
referência a boa-fé (cfr. arts. 15º e 16º) e de um catálogo de cláusulas proibidas, algumas das quais absolutamente proibidas (cfr. art.18º) e outras relativamente proibidas (cfr. art.19 ... entrega do equipamento em questão, dificilmente pode ser considerado que a cláusula em crise encerra uma estipulação abusiva, visto que é dado aos clientes da R. a possibilidade de proceder
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis ... abuso de direito por parte do promitente-alienante na oponibilidade ao promitente-adquirente da cláusula (societária) de preferência a favor dos accionistas não alienantes (do conhecimento do promitente adquirente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
preenchimento abusivo, mas recaindo sobre si o ónus de provar a desconformidade do preenchimento com o acordo que havia sido estabelecido. X – O predisponente de cláusulas contratuais gerais
Relator: ANABELA TENREIRO
procedimento é manifestamente insuficiente, para efeitos de comunicação e esclarecimento de cláusulas gerais. II—A exclusão de cláusulas contratuais gerais, em virtude da falta de comunicação pelo predisponente, é aplicável ... acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração de um contrato de compra e venda a prestações
Relator: CANELAS BRÁS
abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco, sobre as suas cláusulas
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contingência, a provisoriedade das decisões sobre medidas cautelares, a jurisprudência tem feito apelo à cláusula rebus sic stantibus, de cariz e origem contratual, renascida no século XVIII, enterrada pela codificação ... princípio pacta sunt servanda e ressuscitada após a primeira Guerra Mundial. 2 - A cláusula “permanecendo as coisas como estão” ou "enquanto as coisas estão assim", representa a teoria da imprevisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor
Relator: JORGE SEABRA
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Face à ausência de um critério estabelecido na lei, na ponderação