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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
condições de admissibilidade do “valor extraprocessual da prova”, vêm previstas no artº 421º -nº 1 e 2 do CPC, designadamente, e como o preceito indica, que os depoimentos e perícias ... Separata de Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. José Lebre de Freitas- “Valor Extraprocessual da Prova Penal”, pg. 1194/1195, FDUL
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
declarados provados numa outra acção, distinta, com base na certidão da sentença na primeira acção proferida, bem como, não podem ser valorados os meios de prova de que aqueles factos ... decisão acerca da matéria de facto um valor de caso julgado que não tem, ou conceder ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui
Relator: JORGE ARCANJO
I – A excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1. A força e autoridade do caso julgado visa evitar que a
Relator: JOÃO NUNES
i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83
Relator: ANABELA TENREIRO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O crime de ofensa à integridade física simples tutela o bem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da interpretação expressa no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Nas provas pré-constituídas a parte contra quem a prova é
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos
Relator: HELENA MELO
.Se os defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto
Relator: JOÃO AMARO
I – Cumpre-se o dever legal de fundamentação da decisão fáctica, com
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Enferma de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que, na
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A obrigação de informação a que se refere o art. 573
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não existe obstáculo legal a que seja atendida em julgamento prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A questão de saber se a Companhia de Seguros tem direito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do