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Relator: CRISTINA CERDEIRA
sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir ... requerida), ou seja, quando o prédio dominante possa alcançar, sem a servidão, as mesmas utilidades que por meio dela conseguia. II) - Quando se trate de extinguir uma servidão de passagem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
possa ser sacrificado, sofrendo restrições ou limitações, de que é paradigma a expropriação por utilidade pública consagrada no n.º 2 do mesmo preceito. II - Mas se “a expropriação, através ... declaração de utilidade pública, é o único acto dotado de dignidade suficiente para lesar os direitos ou interesses legítimos do particular”, pressupondo, em todo o caso, a atribuição
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cumprimento dos ónus legalmente estipulados para o efeito. 3- Nos processos de expropriação por utilidade pública, o valor do solo deve ser aferido com referência à data ... publicada a declaração da sua utilidade pública, mas abstraindo das consequências do plano que desencadeou essa declaração e da valorização ou desvalorização dele decorrente
Relator: Ana Patrocínio
alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis
Relator: Ana Patrocínio
pelo crivo do que o tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como útil ao apuramento da verdade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
podendo haver lugar à sua correcção técnica, esta implicará resultado susceptível de diversa e útil valoração para a boa decisão da causa. 4) A segunda perícia coexiste validamente
Relator: FONTE RAMOS
pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o seguimento do processo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito do n.º 2 do artigo 138.º, do NCPC
Relator: ALBERTINA PEDROSO
graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito ... obter o reconhecimento do crédito peticionado, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal, cumprindo decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea
Relator: JOÃO NUNES
Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente tendo em conta o valor da indemnização, créditos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
obter do Governo a constituição de servidões administrativas ou, no limite, a expropriação por utilidade pública das parcelas imobiliárias estritamente indispensáveis (artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 109/94 ... áreas ou sítios protegidos dentro da zona concessionada. 10.ª – Consideram-se restrições de utilidade pública as interdições ou limitações impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente
Relator: JORGE SEABRA
propósito do proprietário de usar ou fruir do mesmo e dele retirar as inerentes utilidades (v.g., dando o locado em arrendamento), o dano em apreço é indemnizável e a indemnização
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
efeito útil de qualquer recurso prende-se com a necessidade do recurso para fazer valer o direito, quando da sua eventual procedência alguma consequência jurídica se possa extrair. II - Não ... dimensão puramente académica e sem consequência objectiva ao nível do direito, o efeito útil visado pela recorrente e intrínseco à definição do subjacente interesse realmente atendível, tem de ser jurídico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
verdade; 3) Se perante os elementos de prova disponíveis se puder concluir pela utilidade abstrata da sua realização para que, no confronto com a demais prova produzida, se consolidar
Relator: SÍLVIA PIRES
contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular” da meação no muro, prevista no art.º 1370º do C. Civil, revela uma preferência
Relator: ANA PINHOL
modo a colocar em causa a sua validade, não se verifica qualquer efeito útil na apreciação da invocada prescrição
Relator: Pedro Vergueiro
alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis
Relator: Pedro Vergueiro
alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis
Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida