10 resultados nos descritores e sumários · 433 no texto integral
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ... atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional. II - Apresentando o veículo objecto do contrato
Relator: JOÃO NUNES
despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o uso particular daquele, constituirá ou não retribuição, conforme se prove que essa atribuição é feita ... matéria de facto consta que a empregadora “atribuiu” ao trabalhador viatura para uso profissional e pessoal, sendo as despesas de manutenção, incluindo combustível, suportadas por aquela. (Sumário do relator
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa (singular ou colectiva) que exerça com carácter profissional uma actividade económica
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
crime doloso, com uso de violência é susceptível de, por si só, indiciar falta de idoneidade para a concessão ou renovação da licença de uso e porte de arma ... proibida, não obstante se encontrar familiar e profissionalmente inserido, subsistem dúvidas sérias sobre a sua idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça, que justificam
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Incorre em litigância de má fé a parte que interpõe recurso com
Relator: ESTELITA MENDONÇA
julgamento. É uma decisão que só ao juiz que preside à audiência cabe, no uso dos seus poderes/deveres de gestão processual, respeitado o contraditório (artigos ... Fevereiro de 2015, estando a exibição do documento sujeita a dispensa de sigilo profissional, conforme o Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
coincidir ou não com o interesse individual. 3. O simples interesse individual legitima o uso de outros meios processuais que não a acção popular. 4. A mera alegação do interesse ... legitimidade para intentar a acção popular as que exerçam qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário