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Relator: ALBERTO MIRA
tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto, admissível, em julgamento, a alteração posterior dos factos, neste ou noutro procedimento ... forma a que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico do agente; III - Nesse caso, tal alteração consubstanciaria a convolação de uma conduta atípica em conduta típica
Relator: PROENÇA DA COSTA
válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate. II – A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de maus-tratos físicos, onde se incluem ... ofensas sexuais e as privações da liberdade. III – Para se assumirem como actos típicos de maus tratos, os comportamentos não têm de possuir relevância específica no seio de outros tipos
Relator: VASQUES OSÓRIO
mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos ... tipificadas privações de liberdade e ofensas sexuais. IV - Mas estas condutas só serão típicas quando traduzam acções efectivamente maltratantes, quando a acção ou as acções concretas, pela sua ofensividade, conduzem
Relator: JOÃO AMARO
vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica no crime de dano), causando um resultado (um “mal”) tipicamente relevante para efeitos de crime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fotografias ilícitas, tendo sempre presente que se impõe saber não só se há tipicidade da conduta, também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado ... criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta e “não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. É nessa medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sido obtidos de forma penalmente ilícita, quer tal licitude resulte de não ser penalmente típico o comportamento em causa, quer de ser-lhe aplicável causa de justificação legalmente prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define ... materialização, revelem rendimento ou riqueza. 6. A conta-corrente comercial é um negócio típico e nominado (cfr.artº.344, do C. Comercial), a qual implica, antes de mais, uma obrigação
Relator: SÉRGIO CORVACHO
caducado há menos de cinco anos, é inócua para o efeito de afastar a tipicidade do art. 3.º do DL nº.º2/98, de 3 de Janeiro
Relator: ANA BARATA BRITO
injúria (art. 181º, nº1, do CP) é indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, apreciando se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: BARATEIRO MARTINS
profere a sentença). 4 - Efectivamente, sendo a indemnização em dinheiro o exemplo típico da chamada dívida de valor, o tribunal está autorizado – usando de equidade – a reportar o montante indemnizatório
Relator: ANA BARATA DE BRITO
daquilo que é normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz não pode confiar nas regras da experiência mais do que na própria
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
como violado. III – E ainda que formalmente essa conduta possa preencher o elemento objectivo típico da introdução não consentida em habitação alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima ... caso no conceito que a doutrina denomina de insignificância penal, que exclui a tipicidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
Edição, 2012, Coimbra Editora, pág. 1005 e ss.). VIII - Realizando o agente a acção típica, telefonando para o telemóvel do ofendido, não pode ter-se como também praticado, através ... pudesse ser essa a intenção da arguida, sob pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável diminuição da culpa do agente
Relator: VASQUES OSÓRIO
Estando o arguido recuperado e não havendo registo do cometimento de novos factos típicos, cremos que o “esforço” por si desenvolvido, no sentido de se libertar da dependência do álcool
Relator: CRISTINA CERDEIRA
extinção com o fundamento na desnecessidade da servidão tem de resultar de alterações objectivas, típicas e exclusivas, verificadas no prédio dominante. III) - A apreciação da utilidade ou desnecessidade da servidão
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico criação intelectual, artística e científica sendo que, parte significativa da acção típica está remetida para as formas de utilização de obra ou prestação previstas no CDADC, essencialmente contidas
Relator: ANA BARATA BRITO
prova é “particularística sempre” e “o caso concreto pode ficar fora do caso típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre a dignidade penal da conduta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define