TCASsó sumário
08610/15
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gerente de uma sociedade comercial não é sequer uma dívida derivada do exercício da sua própria actividade comercial, mas sim da actividade da sociedade, não emergindo a dívida da responsabilidade ... execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos do artº
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