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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao arguido, que o tribunal não reconheceu, uma vez que impedirá a condenação deste sempre que, objetivamente, a prova produzida não seja suficiente ... dubio pro reo, segundo o qual este apenas é violado se o tribunal reconhecer encontrar-se perante dúvida séria e insanável, apenas permitirá o respeito dos princípios da culpa
Relator: JOSÉ AMARAL
1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre acções declarativas de apreciação e condenação (alíneas ... obter autorização para uma mudança na ordem jurídica estabelecida mas somente a apreciação e reconhecimento da aquisição daquele direito, alegadamente já consumada por tal via, a acção tem natureza meramente
Relator: FONTE RAMOS
independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2. No âmbito do processo especial previsto no DL n.º 269/98 ... créditos por via de excepção, excepto se o direito do réu já estiver reconhecido judicialmente ou pelo próprio devedor. 3. Tal interpretação não é inconstitucional, porquanto não viola os princípios
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade ... justiça geralmente partilhado pela comunidade. III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois) uma proposta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento não deixa de ser um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto ... invalidade de cariz processual pode impedir – a casuística o dirá - que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 – Diversas são as “nulidades” previstas no artigo 147º do Código
Relator: ALBERTINA PEDROSO
significando ainda no caso da nossa legislação em concreto, a violação de direitos fundamentais reconhecidos quer pela Constituição quer pela Lei. II - Caso o ora Recorrente tivesse instaurado a presente ... anos e, portanto, tendo caducado o direito de o autor poder instaurar acção para reconhecimento da paternidade de sua mãe, a possibilidade que o n.º 3 do artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 4. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação
Relator: MARTINHO CARDOSO
Constitui um reconhecimento atípico ou informal a identificação do arguido em audiência de julgamento, por testemunha, no decurso do seu depoimento. II - Esta “identificação” do arguido insere-se no depoimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo preceito. 25. À face do referido artº.53, da L.G.T., não é reconhecido o direito de indemnização por prejuízo resultante da prestação de garantia quando não houver vencimento, total ... tiver sido utilizado e, por isso, não se poderá saber se é de reconhecer direito a indemnização antes do momento em for proferida a decisão final do mesmo processo
Relator: ISABEL SILVA
quais se prescinde de um ou outro dos requisitos exigidos para o reconhecimento do direito de retenção em geral. h) No caso do beneficiário de promessa de transmissão que obteve ... tradição da coisa, alínea f) do nº 1 do art. 755º CC, para o reconhecimento do direito de retenção a lei basta-se com a demonstração: (i) da existência
Relator: CARVALHO GUERRA
casos de sub-rogação, no âmbito da responsabilidade extracontratual, tratando-se de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, importa considerar o disposto no artigo 311º ... ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça ou título executivo.” 2. Daí que não sejam aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos
Relator: AZEVEDO MENDES
capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim, para que se reconheça um acidente de trabalho importa verificar: a) um elemento espacial, em regra o local
Relator: ORLANDO GONÇALVES
será todo aquele comportamento que de um ponto de vista essencialmente objectivo pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resulta do disposto no artigo 1208.º do CC. 5. Tal contrato consubstancia um reconhecimento expresso, concreto e preciso do direito a que se arroga o autor
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
denúncia dos defeitos, para o recuso às vias judiciais, com vista à afirmação e reconhecimento dos direitos que a lei lhe confere. 3- Equivale, no entanto, à denúncia o reconhecimento ... parte do empreiteiro, da existência do defeito. 4- Mas este reconhecimento não equivale, sempre e necessariamente, ao reconhecimento de todos os direitos que a lei confere ao dono de obra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nºs 2 e 5 do Artigo 147.º preveem expressamente o reconhecimento sucessivo de pessoa através de fotografia e presencialmente, exigindo mesmo a realização de reconhecimento presencial para ... reconhecimento fotográfico possa valer como meio de prova, não pode dizer-se que, do ponto de vista legal, o reconhecimento fotográfico prévio (singular ou repetido) afete a credibilidade do reconhecimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decisão transitada. 2. A autoridade de caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu o condutor de um veículo como o único e exclusivo culpado de um acidente rodoviário
Relator: JORGE ARCANJO
problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo incerto o sentido da própria decisão. XI - Comprovando
Relator: ANA BARATA DE BRITO
explicação em concreto verosímil no contexto geral dos factos e das provas, é de reconhecer um peso contra-indiciante relevante a essas declarações, pelo que a ausência de “dúvida razoável
Relator: ANABELA TENREIRO
Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem ... necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentença estrangeira