228 resultados
Relator: ISABEL SILVA
habilitação de adquirente em processo executivo, designadamente nos casos em que nenhum outro meio processual dê satisfação ao interesse jurídico em causa. b) É distinto o regime jurídico do direito ... Não há lugar ao incidente de habilitação de adquirente no âmbito dum processo executivo, deduzido por um fiador Executado, com fundamento na sub-rogação por ter pago a quantia exequenda
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil, reporta-se não já á dedução e conhecimento de “Reclamações contra o relatório pericial”, previstas e reguladas no artº 485º, mas, distintamente, á faculdade de qualquer
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
663º-n.º7 do Código de Processo Civil ): I. Os vícios previstos no art.º 615º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz ... provados numa acção judicial não podem ser considerados e declarados provados numa outra acção, distinta, com base na certidão da sentença na primeira acção proferida, bem como, não podem
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis ... justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é assumida no artigo 47º do Código
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
323º-n.º 4 e 332º, todos do Código de Processo Civil ). III. Nos termos do nº 2 do citado artº 321º do CPC, ao ser determinado que a intervenção ... Consequentemente, poderá o Chamado suscitar excepções ou deduzir defesa por impugnação motivada em termos distintos do da parte requerente do Chamamento e titular do direito de regresso ( em sentido contrário
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos
Relator: JOSÉ AMARAL
1) São mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser
Relator: ALDA MARTINS
I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O garagista é obrigado a segurar a responsabilidade civil emergente da
Relator: HIGINA CASTELO
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Invocando uma autarquia local (Freguesia), como título de propriedade, a aquisição
Relator: JORGE SEABRA
1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de
Relator: JORGE BISPO
Ao prazo para a constituição como assistente estabelecido no artº 68º, nº
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de
Relator: LAURA MAURÍCIO
I) Um recurso deve diretamente fazer valer uma pretensão pessoal, e ser
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Tendo sido deduzidos embargos à execução nos quais se suscitou a questão