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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal negativa, que exceciona o princípio ou regra da liberdade de prova ou prova livre estabelecido no art.º. 125º do CPP e o princípio da livre apreciação da prova ... provados os factos típicos descritos sob os nºs 1 a 5 da factualidade provada, o que é ainda possível através do meio de prova legalmente imposto, pelo que se impõe
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
questão da alteração substancial ou não substancial dos factos respeita à definição dos limites impostos aos desvios à estabilidade do objeto do processo penal provocados pela dinâmica do processo, permitidos ... arguido. Limites aqueles que são ditados por exigências decorrentes do princípio da acusação e das garantias de defesa e que, nessa medida, se refletem necessariamente no conceito de alteração substancial
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Estando em causa crime de injúria (art. 181º, nº1, do CP
Relator: JOÃO AMARO
I – A notificação prevenida no artigo 104.º, n.º1, al. b
Relator: JOÃO NUNES
I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de
Relator: JOÃO AMARO
I - A introdução de moedas numa máquina, que podem variar entre € 0
Relator: ALBERTO BORGES
I - Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A impugnação da matéria de facto não pode extravasar os limites
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência contida na al. b) do nº 4 do artigo
Relator: JOÃO NUNES
i. Por força do estatuído no n.º 3 da cláusula 83
Relator: ALBERTO BORGES
I. Nada obsta que o arguido, notificado para comparecer perante o Ministério
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A prova de que o condutor se encontrava em estado de
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - As máquinas com a designação «COLORAMA» desenvolvem jogos que se integram
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O ónus de especificação factual do dolo, que impende sobre o
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Para que se verifique o cometimento do crime de desobediência p
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A exigência de acusação particular constitui pressuposto processual penal material do
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Em processo relativo a factos praticados após a entrada em vigor
Relator: GILBERTO CUNHA
I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a