8 resultados nos descritores e sumários · 191 no texto integral

1. TCAS2016-10-13só sumário

   09658/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   serviço prestado e a contrapartida recebida, de acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 9. As disposições nacionais que tenham por base diplomas europeus (“máxime”, directivas, como sucede no caso ... princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios do efeito directo

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
2. PGR-CC2016-03-17

   Parecer n.º 6/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CHINA
   • PORTUGAL
   • ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
   • BANCO ASIÁTICO DE INVESTIMENTO E INFRAESTRUTURAS
   • PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
3. TRG2016-10-10

   1413/09.BJAPRT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   traduzir numa quebra de reciprocidade dialéctica entre tal Órgão e o condenado e postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos princípios do contraditório e de audiência do mesmo

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • NÃO AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
4. TCAS2016-03-17só sumário

   09282/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio, desenvolvido no direito civil (cfr.v.g.art ... âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio da boa-fé é aqui recortado como princípio autónomo em relação ao princípio da protecção da confiança

   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
   • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
   • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
   • DEC.LEI 229/95, DE 11/9
5. TCAS2016-11-24citado por 2só sumário

   06887/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sentido do saldo e até ao encerramento da conta, as partes podem ficar, reciprocamente, na situação de credor e de devedor. 7. O artº.3, nº.3, da Lei 150/99 ... data de entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo. O princípio tutelar deste regime transitório é o de que a lei nova somente se aplica aos contratos

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • LIMITES
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
   • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO
6. TRE2016-02-23citado por 1

   1035/11.3TBLLE.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   contractus destina-se a repor o equilíbrio das prestações ligadas por um vínculo de reciprocidade e interdependência e não a paralisar a execução dos contratos. II – Por configurar abuso ... construção de obra nova e a redução do preço e sem demonstrar, segundo os princípios da boa fé, que a amplitude do defeito é proporcional à medida do incumprimento

   • EMPREITADA
   • EXCEPÇÃO DE INCUMPRIMENTO
7. TRG2016-03-10

   1546/10.8TBGMR-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido ... contrato nominado pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, que poderão envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido, nos termos

   • TRANSACÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CASO JULGADO
8. TCAS2016-02-04só sumário

   09096/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO