2 resultados

1. TRE2016-05-24citado por 1

   253/14.7PBEVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Havendo condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DE INDEMNIZAÇÃO A FAVOR DA VÍTIMA
2. TRG2016-05-12citado por 1

   2131/11.2TBFAF

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1. - A cláusula de exclusão da cobertura do seguro com a redacção

   • SEGURO
   • CLÁUSULA
   • NEXO DE CAUSALIDADE