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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência de uma participação presencial e eficaz do arguido. II) A circunstância de a decisão final no incidente de revogação ... pronunciar em último lugar sobre o parecer do Mº Pº significa a ausência presencial do arguido, abrangida na alínea c) do artº 119º do CPP. III) Esta circunstância afecta
Relator: LUÍS TEIXEIRA
não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura imprescindível ou necessária a audição presencial do arguido. Antes se entende que este seu direito de audição e consequente contraditório ... audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar a sua notificação pessoal e do seu defensor. III - Não tendo aquele primeiro despacho
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade ... geralmente partilhado pela comunidade. III – Não obstante ter assinado o contrato (sem o reconhecimento presencial das assinaturas) e não obstante ter chegado a efectuar (um mês depois) uma proposta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal, se exigir que o arguido se tenha de explicar, presencialmente, perante o Juiz sobre as razões pelas quais praticou um crime no período de suspensão, como forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Artigo 147.º preveem expressamente o reconhecimento sucessivo de pessoa através de fotografia e presencialmente, exigindo mesmo a realização de reconhecimento presencial para que o reconhecimento fotográfico possa valer como ... vista legal, o reconhecimento fotográfico prévio (singular ou repetido) afete a credibilidade do reconhecimento presencial. 4. Face à noção de coautoria acolhida no Artigo 26.º do C. Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
criança, de três anos de idade, não tenha chegado a relatar os factos, presencialmente e pessoalmente a um juiz, ela esteve presente perante um juiz em produção de prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
citado nº2 do artigo 130º), desde que prestado oral e presencialmente
Relator: FÁTIMA FURTADO
respeita ao exercício do contraditório no seu grau máximo, que passa pela audição presencial do condenado. II) A falta justificada à audição implica o seu adiamento, pelo menos ... pena de não se dar ao condenado uma efetiva possibilidade de exercer presencialmente o direito de contraditório
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Relação padece de constrangimentos decorrentes da circunstância de os depoimentos não se desenvolverem presencialmente, o que se traduz no facto de a 1.ª instância estar melhor posicionada para
Relator: OLGA MAURÍCIO
ausentaram para parte incerta, firmou-se jurisprudência no sentido de que a audição presencial do condenado era dispensável quando, não obstante as várias tentativas, o tribunal não conseguisse localizar
Relator: Frederico Macedo Branco
não pode o estatuto de trabalhador-estudante sobrepor-se à exigência de acompanhamento presencial de aulas dentro do horário e nas condições definidas pelo orientador de estágio. 3 - Atenta
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não exige para a sua demonstração prova vinculada, mormente, o reconhecimento presencial feito de acordo com os formalismos exigidos pelo artigo 147.º do CPP. II - É lícito ao Tribunal
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
arguido, realizada em audiência, como acto de natureza pessoal, só pode ser praticado presencialmente, pelo próprio, sem possibilidade de delegação. II. Por isso e para os fins em causa
Relator: SILVA RATO
total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens no aniversário
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
nºs 2 e 3, do C.P.P. V - A omissão da audição presencial do condenado tal como imposta pela lei constitui nulidade insanável, prevista na al. c) (“A ausência do arguido
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, tal documento deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a certificação, pela entidade que realiza aquele reconhecimento