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Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento. 4 – Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário ... desrespeito do convencionado no pacto de preenchimento da livrança, então não há objecto sobre o qual possa ser alegado e discutido preenchimento abusivo, carecendo o avalista de fundamento para discutir
Relator: ACÁCIO NEVES
sobre o obrigado cambiário que incide o ónus de alegação e prova do preenchimento abusivo, pelo que era devedores apelantes, que não sobre o banco exequente, que pendia o ónus ... alegar e provar a existência de preenchimento abusivo. 3. Uma simples página de “homebanking”, acessível no sítio “internet” do banco exequente indicar um saldo de zero euros relativamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
32º-2. 7.- Na ausência de violação do contrato de preenchimento, ou de outro pacto posterior, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo ... arguir a excepção, pessoal, da invalidade do pacto de preenchimento. 9.- Para que se coloque uma questão de preenchimento abusivo, enquanto excepção pessoal do obrigado cambiário, é necessário
Relator: ANABELA TENREIRO
contrato, por se encontrar no âmbito das relações imediatas. III—O acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração ... convenção extracartular respeitante ao preenchimento posterior da livrança, entregue como garantia do pagamento daquelas prestações, em que interveio a avalista, a excepção de preenchimento abusivo, por desconformidade entre a quantia
Relator: SÍLVIA PIRES
podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento, quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acto do pagamento. VII - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido estabelecido, podendo, com Abel Delgado, definir-se o contrato de preenchimento como “o acto pelo qual ... pacto de preenchimento pode opor ao portador da letra, ou da livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a excepção do preenchimento abusivo, mas recaindo sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegada obtenção ilícita das letras por parte da co-executada e do alegado preenchimento abusivo das mesmas. III - As partes estão oneradas com a invocação dos factos essenciais à procedência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exequenda não respeita o acordo que esteve na base do preenchimento das livranças dadas à execução, portanto, do preenchimento abusivo, enquanto facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
casos em que não conste da livrança em branco a data do vencimento, o preenchimento desta data do vencimento da livrança deve, em princípio, coincidir com a data ... contrato fundamental subjacente à subscrição da livrança. IV. Não se pode assim considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco, quanto à data que a exequente apôs no local destinado
Relator: FERNANDO CHAVES
regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não
Relator: FÁTIMA FURTADO
Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
bastando discordar-se do entendimento nele firmado. III – Não há abuso de direito nem violação do pacto de preenchimento de livrança em branco se esta foi preenchida de acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº