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Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem ... durante as férias judiciais. 3 - Quando o prazo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem ... durante as férias judiciais. Assim, quando o prazo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem ... durante as férias judiciais. Quando o prazo abranja período em que decorram férias judiciais, deve o referido prazo de três meses ser convertido em 90 dias, para efeito da suspensão
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.”. II - Por sua vez, consignam os nºs 3 e 4 deste artigo: “3 - Tendo surgido algum ... também que não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir o despacho a que alude
Relator: Paula Moura Teixeira
valor da realização, for reinvestido na aquisição de outro imóvel no prazo de 24 meses contados da data da realização com o mesmo destino. II. Tendo resultado provado
Relator: MATA RIBEIRO
Civil, os prazos de suspensão da instância fundados em acordo de pagamento - prazos fixados pelo juiz reconhecendo o direito das partes - ficaram automaticamente reduzidos a três meses, salvo ... para o seu termo (art. 297º, nº 1, do CC). 2. Decorrido aquele prazo de três meses, o processo fica a aguardar o impulso do exequente, devendo o agente
Relator: FERNANDO CHAVES
demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não ... então tem o dever de, desse modo, os referenciar no processo, cabendo-lhe, no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 115.º do Código Penal, contra eles deduzir
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
processa-se necessariamente mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar desse conhecimento. 6- Caso contrário, o segurador não está obrigado
Relator: JOÃO NUNES
principal, ainda não havia decorrido o prazo de 30 dias de que dispunha para tal efeito. V – Já quanto ao prazo, de seis meses contados da cessação do contrato ... atender que enquanto o prazo para impugnar o despedimento é de seis meses, já o prazo de prescrição de créditos resultantes do contrato de trabalho é de um ano (artigo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
cerca de um mês sobre a prática dos factos, pela companheira daquele no prazo de seis meses expresso no n.º 1 do artigo 115.º do CP, ou ainda ... queixa se a mandatária judicial da companheira do ofendido falecido, veio, no referido prazo de seis meses e em nome da referida companheira do ofendido e do filho menor
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo ... CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra
Relator: FRANCISCO XAVIER
tenham prestado a favor da sociedade no ano anterior, para operações financeiras com prazo até 6 meses e de 2% para operações financeiras com prazo superior a 6 meses
Relator: JORGE ARCANJO
seguintes termos - “O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”. IV - Sendo a lei nova a aplicável quanto ... prazo de prescrição, que voltou a ser de 6 meses, e porque se estabeleceu um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior (prazo de 5 anos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
declarada se os autos permitirem concluir no sentido de que: i) decorreu um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus ... mesmo a destituição do agente de execução. III) O termo inicial do prazo de seis meses de inércia processual por parte do exequente que determina a deserção da instância executiva
Relator: Joaquim Cruzeiro
artigo 58º do CPTA, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. 2. O prazo de impugnação começa a correr com a notificação do acto suspendendo
Relator: GILBERTO CUNHA
deduzir pedido cível (art.75º nº2, do CPP), o pedido deve ser formulado no prazo de 20 dias seguintes à notificação do despacho de acusação ou, não o havendo ... direito de queixa basta que da comunicação do facto, dentro do prazo legal de seis meses, se depreenda, de forma inequívoca, a vontade de que seja exercida a acção penal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
incidente) não vir a ser impulsionado, entende-se que o prazo curto de 6 meses agora consagrado nos nºs 1, 3 e 5 do citado artº 281º, face às consequências ... também que, não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir o despacho a que alude
Relator: CRISTINA FLORA
situações de facto ocorridas no âmbito da sua vigência, e portanto o prazo de caducidade a ter em consideração não é o previsto ... direito de liquidar os tributos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão
Relator: PAULO AMARAL
CIRE, tem de ser negociado e estar aprovado pelos credores no prazo máximo de três meses. II- É neste prazo, e só nele, que têm lugar as negociações entre