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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena de prisão é uma “pena autónoma”, é aplicável à dita suspensão o prazo de prescrição da pena contido na al. d), do nº 1 do artigo 122º do Código ... Penal. 3 - De onde resulta que se impõe a análise de dois prazos de prescrição da pena: o da pena de prisão aplicada; o da suspensão dela resultante. 4 - Este
Relator: JOSÉ AMARAL
Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade
Relator: CARLOS MOREIRA
acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 ... casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta
Relator: OLGA MAURÍCIO
não houvesse consequências para a prática de acto processual para além do prazo que a lei estabelece não tinha qualquer sentido definir prazos para a prática dos actos. II - Tendo ... sido praticado para além do prazo sem que a multa devida tivesse sido paga o arguido perdeu o direito de o praticar, que no caso significa perder o direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instaurado a presente acção no período em que mercê da declaração de inconstitucionalidade do prazo de anteriormente fixado no artigo 1817.º, n.º 1, do CC, nenhum prazo existia ... Porém, não o tendo feito nesse período, o autor está agora sujeito aos prazos legalmente estabelecidos, situação que, como também já tem sido repetidamente afirmado, não viola o princípio
Relator: MANUEL BARGADO
início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir ... tenha conhecimento do dano. III – Se e enquanto não tiver conhecimento do dano o prazo de prescrição é o ordinário, só se iniciando o prazo de 3 anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reformada, por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária. 9. O regime ... dec.lei 10/2011, de 20/1). 10. Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº
Relator: ANA BARATA BRITO
37/2015) é inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos
Relator: BAPTISTA COELHO
incapacidade deduzido mais de dez anos após a fixação da pensão, se esse prazo não estava ainda esgotado quando entrou em vigor a Lei nº 98/2009
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
responsabilidade por cumprimento defeituoso respeitante a imóveis, a lei estabelece 3 tipos de prazo: o prazo de denúncia dos defeitos, fixado em 1 ano (artigos ... citado DL); o prazo para o exercício dos direitos (3 anos contar da denúncia atempada dos defeitos - art. 5.º-A, n.º 3, do referido DL); e o limite
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais
Relator: Frederico Macedo Branco
atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem ... prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos, quando esse prazo
Relator: HEITOR GONÇALVES
data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica do nº 2 do artº 498º
Relator: BAPTISTA COELHO
processo disciplinar, configuram atos processuais distintos. 2. Ainda que a parte disponha do mesmo prazo de 15 dias para praticar um e outro desses atos, não está processualmente obrigada ... fazê-lo em simultâneo, podendo validamente praticá-los, em separado, enquanto o prazo para o efeito não estiver completado. 3. Mesmo que a junção do processo disciplinar devesse ser feita
Relator: AZEVEDO MENDES
41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias a contar do respectivo acto, sendo que a falta ou deficiência da gravação ... deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada. III – A não gravação da audiência que tenha sido requerida acarreta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. O prazo de pagamento voluntário das contribuições, ou quotizações, para a segurança social terminava no dia quinze ... D/86, de 14/6; artº.10, nº.2, do dec.lei 199/99, de 8/6). Actualmente, esse prazo decorre entre o dia dez e o dia vinte do mês seguinte àquele
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Código da Estrada, uma vez ultrapassado o respetivo prazo de validade, deixa irremediavelmente de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer, a emissão a partir dele ... documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto, referido na al. d) do nº 3 do art. 130º do referido diploma legal. II – O regime
Relator: ALDA MARTINS
empregador declare a previsão de não pagamento até ao termo desses 60 dias), o prazo de 30 dias para resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador conta-se a partir
Relator: JORGE BISPO
prazo para a constituição como assistente estabelecido no artº 68º, nº 2, do CPP, é aplicável o regime previsto nos artºs 107º, nºs 5 e 105º ... permite a prática do acto nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa
Relator: JOÃO AMARO
sido paga, a que se seguirão, para efeitos de punibilidade da conduta, os prazos previstos no nº 4 do aludido artigo 105.º do RGIT. IV – Consumado o crime ... pagamento integral das quantias em dívida, e no prazo previsto no artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, afasta a punibilidade da conduta