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Relator: FERNANDO CHAVES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o artigo 291.º do CP não exige como elemento do tipo um dano ou lesão ... efectiva dos bens jurídicos que tutela, limitando-se a exigir a criação de um perigo para aqueles bens. II - Na subsunção da conduta do agente a qualquer das formas previstas
Relator: JOSÉ FETEIRA
inobservância de um dever objetivo de cuidado e de previsibilidade quanto à verificação do perigo ou do dano, corresponde a um comportamento temerário em alto e relevante grau na medida ... arriscado, audacioso, perigoso, configurando uma conduta fortemente indesculpável em termos de inobservância das precauções ou cautelas mais elementares a adotar nas circunstâncias concretas de cada momento e que se não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. no art. 291º, nº 1, do C. Penal, visa proteger o bem jurídico da segurança da circulação rodoviária e, para ... passagem de peões, entre outras –, contenha o elemento que o torna num crime de perigo concreto: é necessário que a conduta do agente tenha criado desse modo (com a violação
Relator: ANA BARATA BRITO
última sem possibilidade de fiscalização e controlo, revelam-se medidas insuficientes para acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa relativamente a arguido acusado da autoria de 977 crimes
Relator: AZEVEDO MENDES
relevante grau que não consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. VIII – A negligência
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
possibilidade de ao arguido vir a ser aplicada em julgamento uma pena. II – O perigo de perturbação do inquérito tem que ser aferido em concreto, analisando-se a capacidade real ... prova, a sua manutenção e/ou a sua genuinidade, sendo que a manutenção do perigo de perturbação da instrução probatória pode ser justificada pelo tipo de crimes imputados e pela extrema
Relator: LAURA MAURÍCIO
Sendo sem dúvida mais grave a conduta do agente que conduza veículo de forma perigosa e sem estar habilitado a conduzir do que a conduta do agente que apenas conduza ... forma perigosa (estando devidamente habilitado), na primeira hipótese existe acréscimo do perigo na condução, pelo que sairiam claramente frustrados aqueles objetivos se o primeiro agente não fosse punido
Relator: FELIZARDO PAIVA
exposição a gentes biológicos durante o trabalho. II – É sabido que os residuos perigosos são produzidos essencialmente no sector industrial, mas também na saúde, na agricultura, no comércio, nos serviços ... proíbe a utilização do trabalhador temporário em posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo se for essa a sua qualificação profissional – artº 175º
Relator: VASQUES OSÓRIO
forma muito relevante a capacidade de defesa da vítima e é susceptível de criar perigo para a sua vida ou seja, significa a utilização de meio particularmente perigoso na prática
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
crime de tráfico de estupefacientes constitui um crime de perigo abstracto, ou seja, um delito que não pressupõe nem dano, nem perigo de um concreto bem jurídico protegido pela incriminação ... actos têm entre si um denominador comum: a sua aptidão para colocar em perigo os bens e os interesses protegidos com a incriminação. III) o artº 25º, do mesmo diploma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
revelar-se em que o facto praticado seja o “meio adequado para afastar um perigo atual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro”. II - Um desses requisitos
Relator: PROENÇA DA COSTA
coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada – com fundamento na existência de perigo de fuga e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, bem como de continuação da actividade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
perigo de reiteração da actividade criminosa é quase conatural do crime de tráfico de estupefacientes na modalidade típica da venda a terceiros, «por conta própria», dada a sua natureza
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
perigo de continuação da actividade criminosa há-de aferir-se em função das circunstâncias referentes ao crime indiciado em concreto e dos elementos da personalidade do arguido. II) Trata
Relator: VASQUES OSÓRIO
inexigibilidade, pressupõe uma colisão entre bens jurídicos, em que a integridade do bem em perigo só pode ser assegurada mediante o sacrifício de bem jurídico alheio, quer ao titular ... perigo quer ao próprio agente da acção que não é o titular daquele bem. III - Atento tempo necessário para que a recorrente pudesse chegar à cabeceira da doente, mesmo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
5/2006, de 23 de Fevereiro, consagra um dever genérico de prevenção do perigo de utilização indevida de armas ao estipular “deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite ... dever genérico de prevenção impõe ao criador ou mantenedor de uma situação especial de perigo que proceda à sua remoção, sob pena de responder pelos danos provenientes da omissão
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I - A expressão “bófias do caralho”, proferida pelo arguido e dirigida aos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de
Relator: ALBERTO BORGES
ameaça grave contra aquele seu agente; II – Trata-se de um crime de perigo – não de resultado ou de dano –, pelo que o mesmo se consuma com a conduta