42 resultados nos descritores e sumários · 304 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda perícia referida nos artºs 487º e sgs, CPC, pressupõe que sejam alegadas ... diversa e útil valoração para a boa decisão da causa. 4) A segunda perícia coexiste validamente com a primeira, devendo ser-lhe fixada livremente a força probatória do respectivo resultado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
produtos estupefacientes destinados ao consumo. A diferenciação jurisprudencial ocorre quando nos defrontamos com perícias insuficientes porque incompletas na determinação do grau de pureza do estupefaciente. 2 - Uma orientação jurisprudencial
Relator: ALDA MARTINS
disposto no art. 485.º do Código de Processo Civil, aplicável à perícia por junta médica no âmbito de processo emergente de acidente de trabalho, por força
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
entendido que qualquer das partes pode requerer que se proceda a uma segunda perícia (no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira), alegando fundadamente ... correspondia o nº 1 do art. 589° do anterior CPC). II - Esta segunda perícia tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
regra, em matéria de perícias, é a da sua requisição a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado, apenas o não sendo, se tal for impossível ou inconveniente (artº 467º ... Tratando-se de perícia médico-legal, a mesma deve ser realizada, nos termos do nº 3 do preceito em análise, pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Para requerer a realização de segunda perícia, nos termos do artº. 487º do NCPC, o requerente, em primeiro lugar, deve especificar os pontos sobre que discorda do relatório da primeira ... perícia, por forma a delimitar o objecto da segunda; em seguida, deve indicar os motivos pelos quais discorda. II) - Atento o actual quadro legal – designadamente o disposto no artº. 487º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
audiência e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias (designadamente a realização de uma perícia à assinatura aposta no documento em discussão) para, no confronto com a demais prova produzida, consolidar
Relator: MOREIRA DO CARMO
podem ser peritos as pessoas de reconhecida idoneidade e competência. 2. Se numa perícia colegial, com o número de 3, ordenada oficiosamente pelo tribunal, dada a sua especial complexidade, incidente ... empreitada, um dos peritos nomeados por uma das partes não tiver reconhecida competência, a perícia passa a ter apenas dois laudos válidos e torna-se nula
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pode e deve presumir-se ser aquele possuidor. 2 – O requerente de 2.ª perícia tem que explicitar os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido ... entende que esse resultado devia ser diferente. 3 - E isto porque a segunda perícia se destina a corrigir ou suprir eventuais inexactidões ou deficiências de avaliação dos resultados
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos requisitos previstos no art. 487º ... requisito de admissibilidade de qualquer meio de prova; 3 – A realização de uma perícia de ADN com recurso a material biológico dos familiares da pessoa falecida é menos fiável, porque
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas por um só médico, independentemente de se tratar de primeira ou segunda perícia, mas não exclui, e muito menos proíbe, que possam ... preceito do art. 950 do anterior CPC (897º nCPC). 2. Se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade terá que ser admitida, até, desde
Relator: JOSÉ AMARAL
finalidades, a reclamação contra o relatório pericial e o pedido de realização de segunda perícia. 2) A segunda perícia referida nos artºs 487º e sgs, CPC, pressupõe que sejam alegadas ... diversa e útil valoração para a boa decisão da causa. 4) A segunda perícia coexiste validamente com a primeira, devendo ser-lhe fixada livremente a força probatória do respectivo resultado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Face ao disposto no artigo 151º do CPP a realização de perícia é obrigatória quando a perceção ou a apreciação de factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos ... como a natureza, extensão e quantificação desses mesmos danos, são obrigatoriamente apurados através de perícia médico-legal, a realizar pelas delegações e gabinetes médico-legais do INMLCF
Relator: SÉRGIO CORVACHO
influenciado por substâncias psicotrópicas terá de ser feita por algum dos meios médico-periciais respetivamente previstos nos arts. 12.º e 13.º do Regulamento anexo
Relator: ISABEL SILVA
justificação apresentada para o pedido de uma segunda perícia médico-legal se refere que no relatório pericial não foram sequer equacionados alguns dos códigos da TNI, os quais foram atendidos ... razões de discordância” (art. 487º nº 1 do CPC) para a realização da segunda perícia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos formulados ao abrigo ... pedidos de notificação de atos e entrega de documentos, obtenção de meios de prova, perícias, notificação e audição de suspeitos, arguidos ou indiciados, testemunhas ou peritos formulados ao abrigo
Relator: CANELAS BRÁS
apreciação não sejam da autoria da executada, não pode ser recusada uma segunda perícia com fundamento na sua inutilidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Sobre a parte processual que requer a realização de 2ª perícia recai o ónus de fundamentar as razões “da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado” mediante a explicitação
Relator: Luís Migueis Garcia
Constituem objecto de perícia (para além dos factos relativos a pessoas que não devam ser objecto de inspecção judicial) os factos necessitados de prova que tenham de ser percepcionados segundo
Relator: JAIME PESTANA
caso de perícia colegial, o tribunal deve aceitar o laudo maioritário desde logo quando, nesta maioria, se encontram os peritos designados pelo Tribunal