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1. TCAS2016-08-19só sumário

   13549/16

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou

   • ASILO; AUDIÊNCIA PRÉVIA
2. TCAS2016-10-20só sumário

   10249/13

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ... antes uma distinta qualificação jurídica inteiramente permitida já que não se trata aqui de reconhecer a existência de causa legítima de inexecução a que se seguiria um pedido de indemnização

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR - EXTENSÃO E LIMITES DO CASO JULGADO DA CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA QUE RECONHECEU AO REQUREENTE PENSÃO PROVISÓRIA
3. TCAS2016-10-27só sumário

   09774/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS