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Relator: JORGE CORTÊS
respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para a Segurança Social constituem uma obrigação parafiscal. 3) Uma vez que a sentença do Tribunal de Trabalho de Portimão, relativa ao reconhecimento
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT – artigo 270.º do CIRE – Constitucionalidade
IMT – Artigo 270.º do CIRE; constitucionalidade
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros
IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis)
IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e