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114/13.7TARMR.E1
Relator: ISABEL DUARTE
crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos com a destruição, reiterada, de um muro, e nos presentes
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Relator: ISABEL DUARTE
crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante com o da ofendida ter provocado a esta danos com a destruição, reiterada, de um muro, e nos presentes
Relator: PROENÇA DA COSTA
tratos com vista ao preenchimento do tipo: os maus tratos pressupõem que o agente ofenda a integridade física ou psíquica de um modo especialmente desvalioso e, por isso, particularmente censurável ... durante o relacionamento o arguido, por diversas vezes, em datas não apuradas, apelidou a ofendida CC de "puta', sendo também comum desferir-lhe empurrões. VII – Além disso, não são factos
Relator: GILBERTO CUNHA
I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a
Relator: VASQUES OSÓRIO
respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento ... podem existir ofensas ao corpo sem que, simultaneamente, exista uma ofensa à saúde do ofendido. IV - Apurando-se que a ilicitude do facto é reduzida, uma vez que tudo acontece
Relator: JOÃO AMARO
Tendo o arguido e a ofendida na pendência do processo, no uso das suas livres vontades, voltado a residir um com o outro, em condições análogas às dos cônjuges, não ... vítima (nomeadamente impondo o afastamento do arguido da residência onde vive com a ofendida), sob pena de ilegítima ultrapassagem da liberdade e da autonomia de vontade da própria ofendida
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Homem. IV - Consequentemente, no caso, como o revelado pelos autos, em que a ofendida, embora chamada para ser ouvida em audiência, prestou apenas declarações sobre factos não directamente relacionados ... testemunhas que ouviram o relato dos factos descritos naquela peça processual da própria ofendida não podem ser valorados. V - Acresce que, na concreta situação verificada, sendo a ofendida filha
Relator: ORLANDO GONÇALVES
comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima. VI - Entende-se que para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Apesar de não terem presenciado o encontro entre arguido e ofendida e, portanto, as palavras aí proferidas, as testemunhas esclareceram em audiência que, no mesmo dia dos factos, a demandante ... objeto, aqueles depoimentos testemunhais são livremente valoráveis. Desde logo, porque tendo a ofendida, a quem se ouviu dizer, prestado declarações em audiência sobre as palavras que lhe foram ditas pelo
Relator: CLEMENTE LIMA
constando tão só que este se encontra registado num site de leilões, que o ofendido adquiriu uma máquina fotográfica nesse site, que o vendedor da máquina inscrito no site ... arguido, que o ofendido procedeu à transferência do valor da máquina para o NIB indicado pelo arguido mas que não recebeu a máquina ou o dinheiro que havia pago, desculpando
Relator: VASQUES OSÓRIO
VIII - Realizando o agente a acção típica, telefonando para o telemóvel do ofendido, não pode ter-se como também praticado, através da mesma concreta conduta, um outro crime, agora ... relação à ofendida, ainda que pudesse ser essa a intenção da arguida, sob pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável
Relator: LUÍS RAMOS
112/2009, de 16 de dezembro, a fixar uma indemnização a pagar pelo arguido à ofendida. II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por danos morais por parte
Relator: LUÍS COIMBRA
expressamente. II) Se o tribunal a quo não conhecer do arbitramento de indemnização à ofendida, como sucede, in casu, mesmo que inexista pedido de indemnização enxertado nos autos, a sentença
Relator: AUSENDA GONÇALVES
107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direito de o ofendido se constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Código Penal – ainda que tenha havido queixa e constituição como Assistente por banda da ofendida, na falta de acusação particular, o Ministério Público perdeu legitimidade para o exercício da acção
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
vontade e com que consequências", quanto a todos e a cada um dos ofendidos. II) No caso dos autos, o requerimento de abertura de instrução em apreço é, pelo menos
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
causa pela prática de uma infração criminal, a lei reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos, com o sentido de interesses directa, imediata ou particularmente ... tipo legal directamente proteja e, por isso, não deve ser considerada como ofendida com legitimidade para queixa pelo crime de furto
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
procedimento criminal depender de queixa, esta pode ser apresentada, além do mais, pelo ofendido ou, tendo este falecido decorrido cerca de um mês sobre a prática dos factos, pela companheira ... validamente exercido o direito de queixa se a mandatária judicial da companheira do ofendido falecido, veio, no referido prazo de seis meses e em nome da referida companheira do ofendido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
atenção ao que pode apelidar-se de razões de justiça para com o ofendido perante opções de política criminal que visam dificultar o recurso à justiça penal por parte daqueles
Relator: FERNANDO CHAVES
constar expressamente do respectivo auto que esta interveio na diligência apenas na qualidade de ofendida e de o auto se encontrar assinado e rubricado quer pelo assistente, quer pelo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
este. II) O cumprimento de uma pena acessória de proibição de contato com a ofendida não constitui obstáculo a que possa ser cumprido o regime fixado na regulação das responsabilidades