TRCcitado por 4
771/13.4GCVIS.C1
Relator: ALBERTO MIRA
penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem
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Relator: ALBERTO MIRA
penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
independente e está para além do outro – o exercício do direito de queixa», segundo a interpretação acolhida no AUJ do STJ nº 1/2011, de 16/12/2010. II - Perante o interesse ... infere a conformidade constitucional da aludida interpretação, no sentido acolhido neste caso concreto: a necessidade de acatar a proibição do «duplo processo» sobre o mesmo facto, inerente ao princípio
Relator: Joaquim Cruzeiro
seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada ... autos a Junta Médica analisou a situação da recorrente tendo em atenção as queixas que apresentava, a observação que fez da situação e os documentos que se encontravam no processo
Relator: FERNANDO CHAVES
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