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Relator: CARVALHO MARTINS
cônjuge, a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta, designadamente, as necessidades de um e de outro. 3.- Na avaliação da premência da necessidade da casa deve ... casa em que possa estabelecer a sua residência, etc.. 4.- Só quando as necessidades de ambos os cônjuges ou ex-cônjuges forem iguais ou sensivelmente iguais haverá lugar para
Relator: ANA PINHOL
devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, impondo, assim, a dedução das despesas necessárias para que o rendimento pudesse ter ocorrido. II. Não se pode considerar como "despesa necessária ... rendimento colectável (mais - valias) em IRS, na medida em que, estas despesas só foram necessárias para libertar os bens dos encargos que sobre eles recaia
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP, como causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais ... menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo a diferenciação relativamente ao estado de necessidade desculpante, previsto no art. 35.º do CP. III - Em presença de conflito de deveres
Relator: CRISTINA CERDEIRA
dever do juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui ... tais dúvidas, por determinar a reabertura da audiência e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias (designadamente a realização de uma perícia à assinatura aposta no documento em discussão) para
Relator: VASQUES OSÓRIO
concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas ... manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa, sempre, o limite inultrapassável da pena
Relator: JORGE ARCANJO
casos em que a reconvenção é legalmente imposta ou em que a necessidade resulta indirectamente da lei material, a reconvenção torna-se “necessária ou compulsiva”, logo, na sua falta
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal manteve a afronta do ne bis in idem, violando ainda o princípio da necessidade da pena (art. 18.º, n.º 2, da CRP). V. Pois o sistema normativo ... obste ao arquivamento, a condenação posterior do arguido numa pena afronta o princípio da necessidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
exercitou. 6.- A carência de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em matéria habitacional, sobrepõe-se à necessidade paralela ou concorrente do inquilino ... ambos os direitos, sacrifique o direito do inquilino ao direito do senhorio. 8.- A necessidade do locado para habitação própria do senhorio, enquanto requisito para a denúncia do arrendamento, pode
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
escaldão na praia, o tipo e cor do vestuário e calçado é uma compreensível necessidade retórica. Claramente não pertencem à área da privacidade. São características pessoais necessariamente expostas ao público ... produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal). Se essa
Relator: MANUEL CAPELO
10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verdadeiro poder-dever do juiz, tendo este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos ... mais que a lei impõe seja sopesado -, se alcança também pelo confronto entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do obrigado, tendo quer pela autora quer pelo réu sido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora não possam considerar-se fatores desfavoráveis aos arguidos que façam aumentar as necessidades de prevenção geral positiva ou as exigências de prevenção especial, a ausência de confissão, arrependimento ... escassez de fatores favoráveis ao arguido que, a terem tido lugar, pudessem diminuir as necessidades de prevenção. VII. Aquelas circunstâncias não se confundem com o silêncio do arguido ou falta
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
experiência do cliente em relação ao objecto do seu investimento, maior será a sua necessidade de protecção”. III. Impondo ... prestar”, tal imposição visa permitir que o intermediário adeqúe o serviço a prestar às necessidades de cada cliente, assegurando-se, em cada caso, que a operação visada era a mais
Relator: VASQUES OSÓRIO
bordão acolhido pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional, antes dá plena satisfação à necessidade ‘prática’ de remediar uma deficiente descrição [por omissão de elemento essencial] do tipo subjetivo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso concreto por se considerar ter a assistente agido ao abrigo do direito de necessidade previsto no artigo 34.º do C. Penal, o que vale tanto para a obtenção
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
posterior ao crime. III) In casu, a ausência desses elementos no processo, impõe a necessidade de realização de um relatório social para julgamento, elaborado por técnicos sociais habilitados (artº 370º
Relator: LAURA MAURÍCIO
isso, de rejeitar, face ao disposto nos artigos 414º nº 2 (falta de condições necessárias para recorrer), 419º nº 4 a) e 420º nº 1, todos do Código de Processo ... modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar a sua defesa, na medida necessária. VI) Com efeito, o instituto da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
ficou sujeito, para efeitos de valorização do seu estatuto profissional e a eventual necessidade de ser obrigado a encontrar outra actividade profissional. 2. Ainda que o défice funcional permanente não ... incapacidade permanente será potencialmente impeditiva ou limitativa da sua capacidade de trabalho, face à necessidade de realizar maiores esforços, pelo que este dano sempre deverá ser indemnizável, mesmo que não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
discussão (por impossibilidade ou superveniência), ou ainda quando a sua apresentação se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. III – Pretendendo-se impugnar a decisão atinente ... prévio pagamento do prémio”. IX - Resulta do regime legal assim desenhado a absoluta necessidade do pagamento antecipado do prémio ou fracção para que se verifique, consoante se trate da prestação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comparência do arguido, pois quando a lei diz que o tribunal “toma as medidas necessárias”, nada mais quer dizer que “pode tomar as medidas necessárias”. VI - Obviamente ... material, que era prescindível a sua presença e que como tal não havia consequentemente necessidade e era inútil tomar medidas para obter a sua comparência