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1. TRE2016-11-03

   261/06.1TBSSB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 55.º n.º 1 do Código do Imposto

   • SIMULAÇÃO DE PREÇO
2. TRG2016-02-04

   139/08.4TCGMR.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- Em contrato-promessa que não goze de eficácia real a venda

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO