09820/16

Relator: JOAQUIM CONDESSO

aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja ... dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve reger-se a actividade tributária), 67 e 68, todos do mesmo diploma (que consagram o direito de acesso dos contribuintes

• DIREITO À INFORMAÇÃO
• DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
• MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
• PRAZO PARA REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL