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Relator: ANA BARATA BRITO
denominação social do proprietário, e tendo os assistentes juntado aos autos exemplares do jornal em que a notícia foi publicada e nos quais figura o nome da demandada civil como ... demandantes não fizeram prova suficiente da qualidade da demandada como proprietária do jornal. VI - Ao absolver a demandada sociedade do pedido cível, o tribunal ignorou a obrigação legal de publicação
Relator: PROENÇA DA COSTA
não se verifica se o arguido deu duas entrevistas, uma a um jornal e outra a uma revista, ambos de expressão nacional, onde questiona a actividade do assistente, enquanto profissional
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Admite-se a possibilidade de a notificação feita através da publicação edital ou em Jornal (oficial ou não). Mas isso só é admissível, quando não se conhece o paradeiro ... afectem direitos e interesses legalmente protegidos é uma garantia fundamental e a divulgação em jornal oficial ou em edital da noticia do acto não é uma notificação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Diplomas/1998, atualizada, preveem a publicação do ato normativo administrativo na 1ª Série B do jornal oficial, a violação desta norma, desemboca na ineficácia jurídica da norma administrativa em causa
Relator: Esperança Mealha
notificação através de um “anúncio”, divulgado no site da internet e posteriormente publicado num jornal, constitui uma notificação edital prevista no artigo 112.º/1-d) do CPA.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
palavras e expressões proferidas pelo arguido e reproduzidas em jornal “Fez-se justiça”, “Pelo menos alguém o condenou”, “Faço-me valer de um pensamento do filósofo Sócrates: Nenhum homem
Relator: ALBERTO MIRA
comissão de crime através da imprensa, podendo fazê-lo, não responde criminalmente, com o jornalista criador do escrito/imagem, no âmbito da comparticipação criminosa; a sua responsabilidade, por acto próprio, provém
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para os efeitos do artigo 238.º n.º 1 d) CIRE
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A pena de multa é uma verdadeira pena, que tem de
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. O acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 10.10.2013, na
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O tipo incriminador contido no artigo 105º do RGIT não abrange
Relator: JORGE SEABRA
1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os
DIRETIVA (UE) 2016/2341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2016/2370 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos
DIRETIVA (UE) 2016/2284 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações