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Relator: JORGE SEABRA
qualquer aparente interessado e pelos meios procedimentais e judiciais colocados ao dispor dos interessados para a invocação de qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - Quando se fala de alteração de factos na pronúncia está pressuposto
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Para o efeitos do art.º 194º, nº 5, do Código
Portaria n.º 288/2016 Objeto de 11 de novembro A presente portaria
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Em processo abreviado não é admissível recurso de despacho que indeferiu
IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A comunicação para o exercício da preferência pode ser efectuada por
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A privação do uso injustificado de veículo constitui um ilícito que
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – No CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A integração do cliente bancário (e, bem assim, do fiador) no
IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Mais valias imobiliárias – Facto tributário – Caducidade do
IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias
Relator: MANUEL BARGADO
1. O prazo a que alude o nº 5 do artigo 17º
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação
Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização