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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
casos que o justifiquem. III) - Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular, de um benefício que se traduz num perdão de dívidas com a inerente ... agregado familiar. IV) - O montante mensal que há-de ser dispensado ao insolvente no período da cessão não visa assegurar o padrão de vida que porventura teria antes da situação
Relator: SÍLVIA PIRES
239º do CIRE. III - Em consequência do despacho inicial da exoneração o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no art.º 239º do CIRE, podendo a violação dolosa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
património que permita satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento da situação supra referida, o interessado pode obstar ... suficiente para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas ainda exercendo os direitos gerais de contraditório, revelando a existência de bens ou direitos
Relator: ANABELA TENREIRO
privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência ... CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de bens, a partilha efectuada pelos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No procedimento de exoneração do passivo restante, enquanto decorre o período da cessão, o insolvente está obrigado a cumprir as obrigações enumeradas no art.º 239º, nº 4, do Código
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito ... processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ao encerramento do processo (isto é, os bens
Relator: MANUEL CAPELO
viesse a ver esse imóvel executado. III - Se o simulador/comprador vier a ser declarado insolvente o simulador/vendedor pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do art. 242º ... massa insolvente para efeitos desta arguição não pode ser considerado terceiro de boa-fé (art. 243º CC), uma vez que a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa
Relator: ALBERTINA PEREIRA
Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o património do insolvente possa ser repartido por todos os credores, de acordo com o mérito dos seus créditos ... transferência dos poderes de administração e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais ficam interditos ao devedor declarado insolvente e passam a competir ao administrador da insolvência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não é passível de enquadrar o «aperfeiçoamento» do articulado de contestação apresentado pela massa insolvente, isto porque todos os factos alegados pela mesma se referem a diferente fatispecie relativamente àquela ... CIRE, a declaração de insolvência não suspende o contrato de locação em que o insolvente seja locatário, mantendo-se, consequentemente, os respectivos direitos e obrigações. IX - Acresce que, não tendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
enquanto processo de execução universal, caracteriza-se por nele intervirem todos os credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor, ao invés ... permite o art.º 120º do CIRE que os actos prejudiciais à massa insolvente que sejam praticados (ou omitidos) dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, não basta ... onerosos -, sendo ainda necessário que as obrigações assumidas por quem veio a ser declarado insolvente nesse período temporal, excedam manifestamente as da contraparte. II - Não se mostrando verificado o preenchimento
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.). 2. - A omissão de notificação da insolvente para comparência pessoal na tentativa de conciliação a que alude o art.º 136.º do CIRE, vindo nessa diligência judicial ... sentença de reconhecimento e graduação dos créditos. 3. - Da notificação ao mandatário da insolvente da designação da tentativa de conciliação, sem alusão à mandante, não pode extrair-se presunção
Relator: SÍLVIA PIRES
efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: “O direito ... exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
disponível” o montante a que ascendem, em média, o total das despesas regulares do insolvente e do agregado familiar a seu cargo, mas apenas o valor daquelas despesas ... satisfazer as necessidades de alimentação, vestuário, calçado, higiene, saúde e transportes. VI - O insolvente não pode pretender continuar a usufruir das mesmas condições que mantinha antes de se encontrar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outros tribunais, e designadamente de tribunais superiores, que possam ser mais favoráveis a outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ... exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis de lhes serem
Relator: JORGE ARCANJO
95º, nº 1 do CIRE) permite que, no caso de responsabilidade solidária dos devedores insolventes, o credor possa concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das massas insolventes ... créditos laborais em cada uma dos processos, por ser solidária a responsabilidade dos devedores insolventes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. III – Tendo ... estão, nesta acção executiva, os actos que atinjam os bens que integram a massa insolvente, sendo certo que, havendo-se decidido passar de imediato à liquidação do activo, é inelutável
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada ... seguintes, conforme terá ocorrido, ou posteriormente, através de acção a instaurar contra a massa insolvente, os credores e a devedora, ao abrigo do disposto no art.º 146º