08610/15

Relator: JOAQUIM CONDESSO

deveres de diligência, tal implicando a produção de prova para aquilatar da comunicabilidade ou incomunicabilidade da dívida objecto dos processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica

• INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
• MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
• CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• EMBARGOS DE TERCEIRO
• REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO