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Relator: ANA BARATA BRITO
quando houver lugar a gravação magnetofónica ou audiovisual, deve ser consignado na ata o início e o termo da gravação de cada declaração”, sendo que, presentemente, produzindo-se prova oral ... próprio tribunal de recurso. V - Assim, no quadro atual, a menção na ata do “início e termo da gravação de cada declaração” apresenta-se até como algo de obsoleto
Relator: FONTE RAMOS
momento até ao qual é admissível o requerimento de avaliação de bens (“até ao início das licitações”) de modo a evitar a inutilização de licitações já efectuadas, em consonância ... economia e da boa fé processual. 4. Não sendo deduzida reclamação até ao início das licitações (contra eventuais excessos da avaliação) e/ou na falta de acordo dos interessados para
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Os juros devidos sobre as quantias devidas a título de subsídio
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão
Relator: SÍLVIA PIRES
devedor quanto ao passivo restante não é concedida – nem podia ser – logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
início do período da cessão do rendimento disponível ocorre com o encerramento do processo de insolvência e não desde o despacho inicial de exoneração do passivo restante, nomeadamente quando haja
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo art. 120.º, ou seja, in casu, nunca depois do início da audiência, dado tratar-se de forma de processo especial (cfr. al. d), pelo que a mesma sempre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pena, nesse mesmo dia se interrompe com a sua “execução”, que é o início do prazo de suspensão – artigo 126º, nº 1, al. a) do C.P. 5 - O artigo 125º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
como fundamento da discordância, com identificação da hora, dos minutos e dos segundos de início e de fim de cada uma dessas passagens da gravação, embora se admita que também
Relator: INÁCIO MONTEIRO
mais quer dizer que “pode tomar as medidas necessárias”. VI - Obviamente que, ao dar início ao julgamento e concluí-lo, subentendeu manifestamente que não era imprescindível a presença do arguido ... desde o início da audiência para a descoberta da verdade material, que era prescindível a sua presença e que como tal não havia consequentemente necessidade e era inútil tomar medidas
Relator: AZEVEDO MENDES
considerada suficiente a indicação da sessão em que os depoimentos foram prestados e o início e termo dos mesmos. III – Para se poder considerar que um dado acidente de trabalho
Relator: MANUEL BARGADO
início do prazo de prescrição reporta-se, não ao momento da lesão do direito do titular da indemnização, mas àquele em que o direito possa ser exercido, a coincidir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
corresponde um verdadeiro critério geral de escolha da pena, quer esta tenha lugar no início do procedimento de determinação da sanção, quando o tipo legal preveja em alternativa a aplicação
Relator: HEITOR GONÇALVES
direito ao reembolso, e a data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fracção para que se verifique, consoante se trate da prestação inicial ou subsequente, o início da cobertura do risco ou a renovação do contrato de seguro, ou ainda, no caso
Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada
Relator: Vital Lopes
regra, de quatro anos contados, tratando-se de IVA/2003, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto; 2. O efeito suspensivo ... virtude de acção inspectiva externa inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
outrem; 5. O momento temporal relevante para definir a boa fé é o do início da posse. 6. Pode suceder que o possuidor de boa fé saiba que o direito ... constituiu a propriedade horizontal, ocorreu a aquisição por usucapião decorridos quinze anos sobre o início da posse. 8. O promitente comprador não pode ser penalizado pelo incumprimento contratual da promitente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação
Relator: ANTERO VEIGA
- O facto de não se ter provado relativamente a um determinado período