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Relator: Ana Patrocínio
mercado imobiliário. VIII – Se vier a considerar-se que a segunda avaliação enferma de ilegalidade, por chegar a um resultado que, atendendo ao valor de mercado do terreno, é manifestamente ... epígrafe do artigo 76.º do Código do IMI) é de cariz procedimental e, por conseguinte, de aplicação imediata. X - O tribunal só dá provimento à impugnação das decisões interlocutórias
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - A atribuição de competência material do tribunal afere-se pela natureza
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IMT - impropriedade do presente meio processual e de incompetência do Tribunal; Aquisição
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em
IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa
IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F 216º do CIRE, a
IVA - Regularização