TCASsó sumário
12946/16
Relator: NUNO COUTINHO
I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos
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Relator: NUNO COUTINHO
I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para protecção de direitos
Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação
Relator: Alexandra Alendouro
I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o
Relator: SÉRGIO CORVACHO
transversal aos diferentes ramos do direito processual e a ocorrência dos seus pressupostos é idónea a legitimar a prática de actos processuais fora do prazo legalmente previsto. II – Como
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
faculdade ou do cumprimento de um ónus ou dever processual, de modo a que a sua falta seja idónea a condicionar esse “eficaz exercício
Relator: ANA PINHOL
relevar como suporte idóneo do pagamento das quantias a título de retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção
Relator: ABÍLIO RAMALHO
diligência jurídico-processual de busca tem em vista – no que ora releva – a eventual aquisição/recolha de material probatório atinente a alguma noticiada e investiganda actividade ou conduta criminal cuja ... quaisquer coisas – objectos, na expressão legal– indutiva/sugestivamente correlacionadas com a sinalizada criminalidade, virtualmente idóneas à convergente sedimentação de oportuno juízo demonstrativo quer da efectiva realização do investigando acto ou actividade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
instrução tão pouco deve formular juízo de indiciação sobre as alegações contidas na peça processual, à qual cumpra delimitar o objecto da sua cognição, que constituam reprodução do conteúdo ... verifica quando o agente activo tenha lançado mão de meio idóneo a coagir a vontade do agente passivo ou adequado a falsear ou adulterar a formação desta. Dito por outras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever