22 resultados nos descritores e sumários · 647 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
vertente decisória e de definição da situação do arguido. 2 - A norma aplicável à notificação ao arguido da decisão de substituição da pena de prisão por prisão subsidiária (ou decisão ... dessa notificação - é a do preceito vigente à data de prestação do termo de identidade e residência. 3 - Isto porquanto a nova redacção (Lei nº 20/2013) dos indicados preceitos permite
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A doutrina do Acórdão de Fixação de Jurisprudência não é vinculativa
Relator: FERNANDO CHAVES
Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência, a notificação para pagamento de pena de multa, deve ser feita por via postal simples e para a morada indicada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
efeito da referida notificação por via postal simples qualquer morada indicada pelo arguido no Termo de Identidade e Residência, nos termos do disposto no artigo 196º, nº 2, do Código ... arguido para o julgamento –, com a mera expedição por via postal simples da carta sem que o depósito da mesma no recetáculo postal da residência do Termo de Identidade
Relator: JORGE DIAS
primeira linha, tal prova. III - As obrigações a que o arguido está sujeito com a aplicação do Termo de Identidade e Residência só se extinguirão com a extinção da pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal. II - Constando do auto de notícia junto aos autos que o arguido, após a realização daquela diligência de fiscalização, declarou que não deseja ser submetido a exame ... parte do ora recorrente, desde o talão do exame, à constituição de arguido e temo de identidade e residência, contemporânea da declaração de que não desejava a realização da contraprova
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
obrigatória [artigo 120.º, n.º 2, alínea c), do CPP]; ii. Tendo à arguida sido nomeado intérprete em 19-10-2007, submetida a interrogatório ... não lhe ter sido nomeado intérprete aquando da sua constituição como arguida e prestação do termo de identidade e residência, em 20-03-2007; iii. Por isso, o prazo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
norma aplicável à notificação ao arguido da decisão de substituição da pena de prisão por prisão subsidiária (ou decisão equivalente) – consequentemente a forma dessa notificação - é a do preceito vigente ... data de prestação do termo de identidade e residência. Assim, porque prestado o TIR já nos termos exigidos pela nova redacção dada aos artigos 196º e 214.º do C.P.P
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
suspensão ou diferido o seu cumprimento, de acordo com as necessidades profissionais invocadas pelo arguido. II – A não suspensão da pena acessória de proibição de conduzir não viola qualquer preceito ... intolerável iniquidade em relação aos milhares de condutores que cometeram crimes idênticos seria deixar o crime praticado pelo arguido sem castigo – o não cumprimento da pena acessória, que o legislador
Relator: ISABEL DUARTE
caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal ... Não se verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
apreciação, tais condenações – uma delas por infracção idêntica à dos autos – não impuseram pena de prisão efectiva, e se verifica que o arguido tem cumprido o plano de reinserção social
Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
Relator: ALBERTO BORGES
válida e suficiente a notificação feita ao arguido por via postal simples, para a morada constante do termo de identidade e residência por ele prestado no processo, para
Relator: ALCINA RIBEIRO
arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade ... processado a partir do momento em que deveria ter sido efectuada a comunicação à arguida, nos termos do citado normativo, o que implica a reabertura da audiência para observância daquele
Relator: SÉRGIO CORVACHO
tema da prova» do reconhecimento, ou seja, a ligação de determinada pessoa, cuja identidade não é, à partida, conhecida, à prática de certo facto, está sujeito ao princípio da livre ... artigo 369.º do CPP resulta claro que a consideração dos antecedentes criminais do arguido (ou da falta deles) só tem cabimento legal e lógico no momento da actividade judicativa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu incumprimento faz incorrer o arguido na prática de um crime. Diferentemente, a injunção, aplicada no âmbito ... conteúdo e alcance prático, para além de comungarem o mesmíssimo modo de execução e idêntica razão de ser, designadamente quanto à paridade das respectivas funções de prevenção especial e geral
Relator: JOÃO LEE
arguido que seja, a um tempo, preexistente ou contemporâneo dos actos sexuais de relevo e idóneo ou apto para vencer a resistência da ofendida. III) Porém, o comportamento do arguido ... arguido enquanto explicador da ofendida de uma disciplina ou matéria compreendida no programa oficial de estudo que tem perante a explicanda uma responsabilidade de educação muito próxima ou mesmo idêntica
Relator: FERNANDA PALMA
Não constitui nulidade insanável a falta de notificação à arguida, advogada, da acusação contra si deduzida pelo Ministério Público, falta essa motivada pela inexistência de receptáculo para o depósito ... correspondência na morada fornecida pela mesma no termo de identidade e residência
Relator: ANA BARATA BRITO
decidido, num primeiro processo, que os factos provados, relativos a catorze atuações parcelares do arguido na pessoa de catorze vítimas, integravam um crime continuado de burla qualificada, justifica-se concluir ... processo autónomo e relativos a quatro vítimas sobrantes, praticados num quadro de atuação idêntico, na mesma área geográfica e no mesmo período temporal, integrem essa mesma continuação criminosa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imagem em público, sem o seu consentimento, por ser reflexo da sua identidade pessoal, como bem jurídico pessoal, correspondente a uma expressão directa da personalidade. II - Atenta a abrangência deste ... apreciação [art. 199º, nº 2 b)] e, por isso, punível o comportamento do arguido que, em “perfis” falsos que criou no “facebook”, abertos ao público, com o nome