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Relator: NUNO COUTINHO
Violam o conteúdo essencial do direito à greve despachos conjuntos que, fixando os serviços mínimos a realizar em dois períodos de greve previamente decretados, fixam os referidos serviços em percentagens
Relator: JOÃO NUNES
Código do Trabalho - coacção ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão à greve -, a arguida que, tendo alguns dos seus trabalhadores aderido a uma greve decretada pela estrutura sindical
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Relator: FONTE RAMOS
1. O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: VASQUES OSÓRIO
O crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º
Relator: SÉRGIO ALMEIDA
I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Um membro da Direção de uma União de Sindicatos deve ser
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª O Acordo celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre
Relator: MANUELA FIALHO
1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as
Decreto-Lei n.º 35/2016 2012. A Convenção do Conselho da Europa
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa
repostas as concessões de transportes a ferroviá- a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve), rios no ativo e reformados, bem como aos seus familiares, ampliando deste modo ... arbitragem sobre serviços mínimos ao período de uma Legislatura da Assembleia Legislativa durante a greve e os meios necessários para os assegurar da Região Autónoma da Madeira, cessando as suas