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1. TC-CONF2016-04-21só sumário

   047/15

   Relator: MANUEL BRAZ

   Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham como pedido principal a declaração de ilegalidade de normas de um regulamento municipal de utilização

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
   • PROCESSO CAUTELAR
2. TC-CONF2016-02-04só sumário

   017/15

   Relator: MARIA BENEDITA URBANO

   artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CONCESSIONÁRIA
3. TC-CONF2016-02-04só sumário

   025/15

   Relator: MARIA BENEDITA URBANO

   artigo 4º, do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CONCESSIONÁRIA