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1. TC-CONF2016-06-07só sumário

   033/15

   Relator: FONSECA DA PAZ

   pessoas e bens, mostra-se delineada uma acção onde os pedidos formulados correspondem a uma acção de reivindicação, alicerçada em aquisição originária e derivada e em facto presuntivo do direito

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
2. TC-CONF2016-02-02só sumário

   031/15

   Relator: HELDER ROQUE

   legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, tenham sido criadas, especificamente, para satisfazer ... tivessem, expressamente, atribuído ao contrato natureza administrativa, como aconteceu, a mesma adviria, igualmente, do facto de o contrato ter sido celebrado, no exercício de funções, materialmente, administrativas, por uma sociedade

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO