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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
enquadrem, admitindo a sua prorrogação. II - No processo penal, uma dessas excepções radica na excecional complexidade do processo - com efeitos nomeadamente na elevação dos prazos de duração máxima do inquérito ... processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas da liberdade dentro do razoável e estritamente necessário. IV - Se é certo que a declaração de excepcional complexidade
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde
Relator: ISABEL VALONGO
I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Os juros devidos sobre as quantias devidas a título de subsídio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) No âmbito do processo contra-ordenacional a jurisprudência tem sido unânime
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O direito concedido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Do cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor
Relator: JORGE SEABRA
1. O exercício do patrocínio forense ou de consulta jurídica gera uma
Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Não basta chamar a testemunha de que se ouviu dizer a
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Homologada a desistência de queixa apresentada pela ofendida, por factos que
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se
Relator: JOÃO NUNES
i) Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relação Jurídica de emprego público – índice remuneratório
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - É de exigência legal inalienável que por força da leitura da