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Relator: FONSECA DA PAZ

tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada. II – Se os autores visam primordialmente

• CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS